A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, entrou com uma Ação Civil Pública solicitando a implantação imediata do regime de plantão 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Araguaína. O objetivo é garantir que mulheres vítimas de violência tenham acesso ao atendimento também durante fins de semana e feriados, momentos em que muitos casos costumam ocorrer.
Demanda
O defensor público Sandro Ferreira Pinto, coordenador do Nuamac e autor da Ação, ressalta que a medida busca assegurar o atendimento contínuo e integrado às vítimas, conforme estabelece a Lei nº 14.541/2023. “Araguaína já possui uma delegacia especializada, mas ela não funciona em regime de plantão, o que representa uma violação direta à legislação”, explicou. Segundo ele, o número de casos registrados na cidade – a segunda maior do Tocantins – é alto, especialmente aos finais de semana, o que reforça a urgência da medida.
Desde abril de 2023, a Defensoria tem buscado resolver a questão de forma extrajudicial, por meio de reuniões com representantes do Estado. No entanto, mesmo após várias tratativas, nenhuma solução concreta foi alcançada.
