O juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou nessa quinta-feira, 5 , que a empresa Lototins pare imediatamente de oferecer apostas esportivas no Tocantins. A decisão vale para apostas feitas pela internet, por máquinas eletrônicas e também para o funcionamento de equipamentos físicos de jogos, que ficam proibidos por enquanto. Essa medida foi tomada após um pedido urgente feito em uma ação popular.
Segundo o processo, o autor da ação questiona se o contrato entre o governo do Tocantins e o Consórcio Lototins está de acordo com a lei. Esse contrato permite que a Lototins explore, com exclusividade, o serviço de loterias no estado por 20 anos. O problema, segundo o autor, é que a Lei Federal nº 14.790/2023 exige que apostas esportivas sejam autorizadas caso a caso pelo Ministério da Fazenda, em ambiente de concorrência, e por no máximo cinco anos.
O juiz explicou que, ao dar um contrato exclusivo e por mais tempo do que a lei permite, o Estado pode ter descumprido a legislação federal sobre apostas esportivas. Por isso, ele entendeu que havia motivos para conceder a suspensão, já que existe o risco de prejuízo ao interesse público e à livre concorrência. O juiz também destacou que a autorização federal para esse tipo de aposta deve ser dada individualmente, e não por meio de licitação, como foi feito no Tocantins.
Proibição de máquinas de jogos
Outro ponto importante da decisão foi a ordem para que a Lototins pare de instalar, expor ou operar máquinas físicas de apostas em todo o estado, pois elas funcionam de forma parecida com caça-níqueis. O juiz determinou que o governador, o secretário da Fazenda e a própria Lototins sejam avisados imediatamente para cumprir a ordem.
Ministério Público e próximos passos
O Ministério Público terá 30 dias para se manifestar sobre o caso. Depois disso, o processo vai seguir para a fase de instrução, onde serão analisadas as provas antes da decisão final.
PSB questiona legalidade da Lototins
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) também entrou com ações na Justiça e na Procuradoria-Geral da República contra a Lototins. O partido alega que o contrato de 20 anos é longo demais, que não há controle suficiente sobre quem pode apostar e que crianças e adolescentes podem acessar as apostas facilmente. O PSB pede a suspensão das atividades da Lototins e indenização por danos à sociedade.
Governo do Tocantins responde
O governo do Tocantins afirmou que a Lototins funciona de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal e segue as leis federais e estaduais. O Estado diz que há mecanismos para impedir apostas por menores de idade e que a concessão de 20 anos está dentro das regras para contratos públicos. O governo também destacou que o serviço é fiscalizado por um comitê gestor e auditorias independentes.
