Empresários do setor agropecuário e donos de agroindústrias no Tocantins têm até o dia 31 de março para regularizar o registro de seus estabelecimentos junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec). O recadastramento obrigatório, iniciado em janeiro, abrange mais de 500 unidades que comercializam insumos ou processam produtos de origem animal sob o selo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
A atualização cadastral é condição indispensável para a manutenção do certificado de funcionamento e para a segurança sanitária da produção tocantinense.
A Adapec recomenda que os proprietários antecipem o envio da documentação para evitar instabilidades nos sistemas nos últimos dias do prazo. A responsável técnica do Programa Estadual de Produtos Veterinários e Biológicos da Adapec, Vanessa Lustosa Batista, ressalta o rigor da fiscalização para quem perder a data limite.“Sem o recadastramento, o estabelecimento pode sofrer auto de infração, multa e até interdição”.
Procedimentos para lojas agropecuárias
Para os estabelecimentos que revendem produtos veterinários e insumos, o processo é híbrido:
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Acesso ao site oficial da Adapec (www.to.gov.br/adapec).
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Impressão e preenchimento do requerimento na área de serviços.
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Pagamento da taxa de fiscalização.
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Entrega da documentação física na unidade local da Adapec no município de origem.
Regras para agroindústrias (SIE)
As unidades processadoras de alimentos de origem animal registradas no SIE devem realizar o procedimento de forma inteiramente digital. A atualização deve ser feita pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins (servicos.to.gov.br), na aba específica da Adapec.
Neste canal, o responsável deve anexar os documentos exigidos em formato PDF. Após a submissão, a agência realiza a análise técnica e notifica o proprietário sobre o deferimento do registro diretamente pela plataforma.
