Decisão da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia autoriza repasse para atualização do plano hídrico, que não é revisado desde 2007
Cristalândia (TO) – A Justiça autorizou o repasse de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) para a revisão do Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, documento estratégico para a gestão da água na região e que está desatualizado há quase duas décadas. A decisão foi proferida na última segunda-feira (9) pela 1ª Vara da Comarca de Cristalândia.
O valor é proveniente de multas ambientais aplicadas a usuários que realizaram captação irregular de água na bacia. A medida integra o Cumprimento de Sentença Estrutural que acompanha, desde 2016, o processo de reorganização da gestão hídrica local, com foco no planejamento, na governança e no controle das outorgas.
O repasse atende a pedido do Governo do Tocantins e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), com respaldo técnico da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Nota técnica apresentada ao Judiciário apontou a necessidade de utilizar integralmente os valores já depositados para viabilizar a atualização do plano, considerada prioritária para assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos.
Os recursos serão transferidos para uma conta específica do Fundo de Recursos Hídricos vinculada exclusivamente à Bacia do Rio Formoso. O acordo prevê prestação formal de contas ao Judiciário e aplicação restrita ao projeto de revisão do plano.
Segundo o juiz Wellington Magalhães, a iniciativa demonstra como sanções ambientais podem ser convertidas em investimentos estruturantes. Para o magistrado, o caso representa um modelo de atuação judicial que alia responsabilização ambiental a soluções técnicas voltadas à prevenção de novos conflitos.
Outros projetos também devem receber recursos
Além da atualização do Plano de Bacia, outros projetos estruturantes também deverão ser financiados com valores provenientes das multas aplicadas no mesmo processo, todos com destinação exclusiva à Bacia do Rio Formoso. Entre as iniciativas previstas estão o reforço do monitoramento hidrológico, estudos técnicos em rios estratégicos e ações de regularização ambiental.
As medidas integram uma estratégia interinstitucional de governança hídrica conduzida judicialmente desde 2016, com foco na transparência, no uso racional da água e na mediação de conflitos entre usuários, buscando gerar resultados duradouros para o meio ambiente e para a coletividade.
