O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu, na sexta-feira, 12 , uma recomendação à Prefeitura de Peixe e à Secretaria Municipal de Educação para que garantam matrícula às crianças que aguardam vagas em creche. O documento fixa prazo de 10 dias para atender duas famílias que registraram reclamação na Promotoria local e disseram precisar das vagas para poder trabalhar.
Além disso, foi determinado o prazo de 30 dias para que todas as crianças da lista de espera sejam matriculadas, seja em creche municipal ou conveniada.
O MPTO também exige que a prefeitura elabore, em até 60 dias, um plano para ampliar a oferta de vagas. O documento deve incluir lista pública de espera, estratégias de construção ou reforma de unidades, possíveis convênios, cronograma de ampliação e previsão orçamentária para executar as ações.
A gestão municipal terá 15 dias para informar ao órgão ministerial se vai acatar as medidas e quais providências iniciais serão adotadas.
Direito garantido pela lei
A recomendação reforça que a educação infantil é um direito fundamental da criança e um dever imediato do poder público, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A falta de vagas é vista como descumprimento desse dever.
Recursos voltados a outros setores
A Promotoria de Peixe também apontou que há uma inversão de prioridades no município. Segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, enquanto mães relatam dificuldade para trabalhar pela ausência de creche para os filhos, a prefeitura destinou mais de R$ 3 milhões de recursos próprios para a “Temporada de Praia 2025”. Para ele, essa escolha pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
