Nesta segunda-feira, 2 , às 8h, teve início no Centro de Convenções Parque do Povo Arnaud Rodrigues, em Palmas, o Mutirão de Negociações Fiscais do Programa de Recuperação Fiscal 2025 (Refis 2025). A ação segue até domingo, 8, com atendimentos das 8h às 18h, oferecendo aos contribuintes em débito com a Prefeitura a chance de parcelar suas dívidas e obter descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O mutirão faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com a colaboração do Judiciário, Prefeitura de Palmas, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Município e outras instituições. A cerimônia de abertura reuniu o prefeito Eduardo Siqueira Campos, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e o juiz Gil Araújo Corrêa, coordenador do Programa Profiscal do TJTO.
O prefeito destacou a importância do mutirão para fortalecer a justiça fiscal e devolver ao cidadão o valor pago em impostos. “Os mutirões são fundamentais, porque quanto menos judicialização, melhor. Precisamos resolver o que for possível por meio de audiências de conciliação, diminuir as pessoas inscritas na dívida ativa, renegociar multas e juros, e fazer justiça com o cidadão, com agilidade. Isso é um verdadeiro exercício de resolutividade, que só é possível graças à parceria do sistema judiciário”, afirmou.
O juiz Gil Araújo ressaltou que a medida contribui para reduzir processos judiciais, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal e as diretrizes do CNJ, que priorizam a resolução administrativa das cobranças fiscais. “ Para nós é uma satisfação dizer que, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, com o Tema 1184, e, como consequência, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, a preferência é a resolução administrativa para as questões de cobranças fiscais”.
Como funciona o Mutirão de Negociações Fiscais
Durante o mutirão, poderão ser negociados débitos vencidos até 30 de abril de 2025, incluindo IPTU, ITBI, ISS, taxas municipais (como alvará, licença sanitária e coleta de lixo), preços públicos, multas administrativas e dívidas com o Banco do Povo.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: para quitação à vista, os abatimentos em juros e multas podem chegar a 100%; para parcelamentos, os descontos podem alcançar até 95%, dependendo do tipo de dívida e do número de parcelas. O parcelamento pode ser feito em até 150 vezes, conforme o valor devido.
A meta da Secretaria Executiva de Finanças, segundo João Marciano, é atender até 10 mil contribuintes, tanto presencialmente quanto online.
Como participar
Para aderir ao Refis 2025, o contribuinte deve comparecer ao Centro de Convenções com documentos pessoais: identidade e CPF para pessoas físicas; identidade e CPF do responsável legal para pessoas jurídicas. As senhas são distribuídas diariamente das 7h30 às 17h.
Também é possível negociar pela internet, acessando o site oficial do Refis 2025: refis2025.palmas.to.gov.br.
