Entre os dias 2 e 8 de junho, contribuintes com débitos junto ao município de Palmas poderão regularizar suas pendências por meio de acordos especiais durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025. A ação ocorre no Centro de Convenções Parque do Povo, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço.
A iniciativa segue diretrizes do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi confirmada por meio de decreto no Diário Oficial da Capital.
Durante toda a semana do mutirão, inclusive no sábado e no domingo, 8 , equipes da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) estarão de prontidão para atender moradores que desejam renegociar dívidas com o município. As senhas para o atendimento serão distribuídas diariamente a partir das 7h30, com encerramento às 17h.
O atendimento será voltado a pessoas físicas e jurídicas. Para participar, basta comparecer ao local com os documentos pessoais (identidade e CPF) ou, no caso de empresas, apresentar também os dados do responsável legal.
Poderão ser negociados débitos vencidos até 30 de abril de 2025, incluindo:
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Impostos como IPTU, ITBI e ISS;
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Taxas de alvarás, licenças, coleta de lixo e outras cobranças municipais;
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Preços públicos, indenizações e outorgas;
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Multas administrativas e ambientais;
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Dívidas junto ao Banco do Povo.
Descontos chegam a 100% para pagamento à vista
A Prefeitura oferece diferentes condições de acordo com a forma de pagamento. Para quem quitar à vista, o abatimento pode chegar a 100% nos juros e nas multas, dependendo do tipo da dívida. No caso de parcelamentos, os descontos variam conforme a quantidade de parcelas:
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Até 150 vezes: entre 50% e 95% de desconto em juros e multas para tributos e indenizações;
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Multas por infrações fiscais, ambientais ou sanitárias: até 60% de abatimento;
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Parcelamento em até 26 vezes: descontos de 30% a 50% para multas administrativas;
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Dívidas com o Banco do Povo: 100% de desconto nos juros à vista ou até 95% em parcelamentos de até 48 vezes.
As condições seguem critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.619, de setembro de 2021.
Acordo interinstitucional viabiliza ação
O mutirão é fruto da cooperação entre diferentes esferas da Justiça e do Poder Público. Além da Prefeitura de Palmas e da Sefin, participam do evento o Tribunal de Justiça do Tocantins, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), a Central de Execuções Fiscais e a Procuradoria-Geral do Município.
