Uma recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), divulgada nessa quinta-feira, 15 , alerta o Município de Araguaína para os riscos de maus-tratos a animais durante a Cavalgada 2025, marcada para o dia 8 de junho. O evento é parte da programação da Expoara e costuma reunir grande número de participantes, equídeos e espectadores.
Assinado pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Machado, o documento orienta a Prefeitura a adotar uma série de medidas preventivas. Entre as sugestões, está a publicação de um ato administrativo proibindo o estacionamento de veículos ao longo do trajeto da cavalgada, com a definição clara de horários e trechos.
Também foi recomendada a limitação dos níveis de som durante o evento, para evitar o estresse nos animais, que ficam expostos a situações de risco com ruídos excessivos. A proposta é que a gestão municipal se responsabilize pela ampla divulgação dessas medidas e pela fiscalização, em parceria com a Guarda Municipal e a Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT).
Prazo para resposta e possíveis sanções
O Município tem o prazo de 10 dias úteis para informar oficialmente ao MPTO se acatará a recomendação e, em caso positivo, apresentar cópia do ato administrativo e plano de ação para fiscalizar e informar a população. Caso contrário, o Ministério Público pode adotar medidas legais, incluindo ação civil pública e responsabilização criminal.
Reivindicação surge após audiência pública
A recomendação tem como base o Procedimento Administrativo nº 2025.0005878, instaurado pela 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A iniciativa também levou em consideração debates realizados em audiência pública no dia 8 de maio, que reuniu representantes da sociedade civil e autoridades locais para discutir a proteção dos animais usados nas festividades.
Legislação ambiental dá respaldo à recomendação
A fundamentação legal da medida inclui os artigos 27 da Lei nº 8.625/93 e 6º da Lei Complementar nº 75/93, além do artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e prevê punições para práticas que atentem contra esse direito como é o caso dos maus-tratos a animais.
