Com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios e garantir que empreendedores atuem dentro da legalidade, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), está disponibilizando orientações gratuitas para quem deseja legalizar imóveis empresariais. O apoio inclui informações essenciais sobre como acessar incentivos fiscais, buscar crédito e evitar sanções da fiscalização municipal.
Mesmo com o crescimento constante do setor produtivo na capital, a Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços da Sedeem aponta que cerca de 600 propriedades localizadas em áreas industriais ainda não foram regularizadas conforme as exigências da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
O secretário Henrique Nesello reforçou a relevância do processo. “Além da segurança jurídica, o processo de regularização fundiária por interesse específico fortalece a economia local e promove a inclusão de empresários no mercado formal, beneficiando todo o processo econômico do município”, afirmou o secretário da Sedeem.
Empresários interessados podem iniciar a solicitação acessando o Portal do Cidadão. No site, é necessário seguir este caminho: clique em ‘Carta de Serviços’, depois em ‘Grupos de Serviços’ e selecione ‘Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico’. Na página 2, vá até a opção ‘Regularização Fundiária Reurb-E’ e clique em ‘Solicitar’ para preencher o requerimento online.
Também é possível fazer a solicitação de forma presencial. O atendimento ocorre na Casa do Empreendedor, localizada na quadra Arne 12 (104 Norte), Rua NE 6, nº 292 – Plano Diretor Norte. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. Dúvidas podem ser esclarecidas via WhatsApp: (63) 99247-9649.
Vantagens da regularização fundiária
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Facilidade para obter crédito e financiamentos;
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Redução de despesas com multas ou taxas por irregularidade;
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Valorização do imóvel e aumento da competitividade do negócio;
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Segurança jurídica, assegurando que o imóvel esteja em conformidade com a legislação vigente.
Além disso, o município também é favorecido com melhorias estruturais e ganho de competitividade no cenário econômico.
Próximas etapas do processo
Depois de enviar a solicitação, a Comissão do Reurb-E instituída pelo Decreto nº 2.653, de janeiro de 2025 dará seguimento ao processo. A equipe será responsável por visitar os imóveis, produzir relatórios técnicos e atribuir os valores correspondentes às propriedades.
Se a documentação estiver correta e todas as exigências forem cumpridas, o empresário será chamado à sede da Sedeem para retirar o título de posse. A primeira reunião da comissão está prevista para maio e vai contemplar os processos enviados até o dia 17.
