Após receber uma série de denúncias sobre falhas na inclusão de estudantes com deficiência na rede pública de ensino de Palmas, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Secretaria Municipal de Educação a adoção urgente de medidas para efetivar o Atendimento Educacional Especializado (AEE). A manifestação partiu da 10ª Promotoria de Justiça da Capital e foi formalizada nessa terça-feira, 6.
De acordo com os relatos apurados, falta de profissionais qualificados e a ausência de suporte básico, como auxílio na alimentação, locomoção e higiene, têm impedido o pleno acesso de crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades à educação básica, em igualdade de condições.
Entre as ações exigidas pelo MPTO está a alocação imediata de profissionais de apoio pedagógico e pessoal, com base em avaliações individualizadas. Esses profissionais são considerados essenciais para garantir o direito à aprendizagem e à permanência dos estudantes nas unidades escolares.
Além disso, o órgão ministerial determinou que a Secretaria suspenda imediatamente a prática de exigir que pais assinem um “termo de renúncia” ao apoio escolar quando os alunos já contam com acompanhamento particular. Para o MP, a conduta transfere indevidamente a responsabilidade do Estado e contraria os princípios da educação inclusiva.
MP vê violação de direitos fundamentais
A promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, responsável pelo documento, destacou que a omissão do poder público nesse contexto fere direitos fundamentais de crianças e adolescentes, além de configurar prática discriminatória. O MP reforça que a presença de apoio educacional é obrigação do Estado, independentemente de outros acompanhamentos contratados pelas famílias.
Acompanhamento detalhado exigido pelo MP
A Secretaria de Educação também deverá apresentar informações detalhadas sobre o número de estudantes com deficiência matriculados, a estrutura e funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais, a existência de Planos Educacionais Individualizados (PEI), a acessibilidade no transporte escolar, e a articulação da educação com os serviços de saúde e assistência social.
O Ministério Público alertou que, se a recomendação não for cumprida, poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de ações civis públicas por omissão do município e violação dos direitos de crianças e adolescentes.
