O Governo do Tocantins abriu, por meio de edital publicado no Diário Oficial nº 6.796, o processo de seleção de entidades não governamentais para integrar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) no biênio 2025-2027. O órgão está vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
O período de inscrições começou nesta segunda-feira, 28 de abril, e segue até o dia 12 de maio. Poderão participar organizações da sociedade civil com sede no Tocantins que desenvolvam atividades relacionadas à defesa e à promoção dos direitos humanos, bem como aquelas que atuem no atendimento a vítimas de violações.
Segundo o presidente atual do Conselho, Romeu Feix, representantes das organizações sociais devem assumir um papel ativo dentro do colegiado. Ele ressaltou que os conselhos funcionam como um espaço de contribuição direta da sociedade na formulação de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais.
Competências do Conselho incluem recebimento de denúncias
O CEDDH possui caráter consultivo e deliberativo. Entre suas atribuições está o encaminhamento de denúncias e representações por violação de direitos às autoridades competentes, além da proposição de ações voltadas à prevenção e punição de condutas que contrariem os direitos garantidos pela Constituição.
Edital detalha etapas e critérios de seleção
Todas as informações sobre o processo de habilitação, bem como o cronograma completo, estão disponíveis no edital publicado no Diário Oficial. As entidades interessadas devem seguir as etapas estabelecidas no documento oficial.
