O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação ao governo estadual e à Polícia Militar do Tocantins (PMTO) para que o concurso público regido pelo Edital nº 001/2025 passe por ajustes. O objetivo é assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) e impedir a exclusão de candidatos soropositivos.
O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, baseia-se em normas constitucionais e legais que garantem a igualdade de acesso a cargos públicos. Segundo o MPTO, impedir a participação de pessoas com deficiência ou com HIV viola direitos fundamentais e configura discriminação.
Ajustes exigidos
- Garantia de reserva de vagas: Destinar pelo menos 5% das oportunidades para PcDs, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
- Fim da exclusão de candidatos com HIV: Proibição do exame de Anti-HIV como critério eliminatório, já que a condição não impede o exercício da atividade policial.
- Adaptação das etapas do concurso: Assegurar que os PcDs possam participar de todas as fases da seleção sem prejuízo.
- Revisão de exclusões injustificadas: Analisar indeferimentos de inscrições de PcDs para garantir direito ao contraditório e ampla defesa.
- Bloqueio da homologação: Caso a reserva de vagas não seja respeitada, o resultado final do concurso não poderá ser validado, podendo haver responsabilização legal.
Prazo para cumprimento
A PMTO e o governo do estado têm um prazo de 10 dias úteis para informar quais providências serão tomadas. O MPTO alertou que, caso as recomendações não sejam seguidas, poderá adotar medidas judiciais para garantir a inclusão e equidade no certame.
