O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, nessa terça-feira, 15, indicações ao Município de Palmas com o objetivo de assegurar os direitos das pessoas com deficiência. A medida surge a partir de um procedimento administrativo da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que exige que a cidade forneça até maio informações sobre as ações que serão tomadas para resolver a questão.
A recomendação enfatiza a necessidade de elaborar e implementar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O plano deverá ser desenvolvido com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) e outras entidades da sociedade civil. O promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira destacou que a criação desse plano deve observar as normas nacionais de acessibilidade e inclusão.
Diagnóstico e ações intersetoriais
O MPTO também objetiva que seja realizado um diagnóstico detalhado sobre a realidade das pessoas com deficiência na região. Além disso, deve-se definir eixos estratégicos de atuação intersetorial, com prazos e responsáveis claros para a implementação de ações concretas.
Orçamento e monitoramento
Outras recomendações envolvem a destinação de recursos específicos para a execução do plano e a criação de mecanismos para monitoramento e avaliação periódica de sua implementação. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) também acompanhará o andamento do procedimento.
